MEI – Microempreendedor Individual

 

 

Olá, como está você? Hoje descreverei sobre o MEI.

O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em Julho de 2008, com o propósito de legalizar trabalhadores que estejam trabalhando na informalidade e para aqueles que querem iniciar um pequeno negócio, e com isto, estejam legalizados desde o início do processo de implantação do seu negócio. Seguem umas dicas:

 

Quais são as condições que impede tornar-se um MEI?

Não pode ter participação como sócio em outra empresa, nem ser administrador e muito menos o titular da mesma.

 

Até qual valor anual um MEI pode faturar, para que não exceda e com isto seja desenquadrado do MEI?                     

Até 81 mil reais no total dos 12 meses, ficando com valor médio de 6750 reais faturado por mês.

 

Um MEI pode contratar funcionário?

O MEI pode ter apenas um funcionário. Este funcionário tem que ser registrado, cumprindo assim a legislação trabalhista, como os recolhimentos do INSS e FGTS.

 

Quem está negativado, pode ser um MEI?

Sim. Mesma a pessoa tendo o nome negativado no Serasa/SPC, pode dar o processo de abertura da empresa. Porém, o CPF da pessoa tem que estar em situação regularizada na Receita Federal.

 

Qual a principal diferença entre uma MEI, ME e EPP?

A principal diferença está no limite do faturamento anual de cada modelo tributário de empresa. Sendo:

MEI. Até 81 mil reais anual;

ME (Microempresa). Até 360 mil reais anuais;

EPP (Empresas de Pequeno Porte). Até 4,8 milhões de reais, anuais.

 

 

Após se formalizar como MEI, há impressão de algum documento? O que ocorre?

Após se formalizar é gerado o CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual). O MEI também recebe o Alvará Provisório de Funcionamento, valido por 180 dias.

 

Quais são as taxas a pagar? E quais obrigações a cumprir?

É necessário pagar mensalmente a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Esta DAS refere-se ao pagamento dos impostos por parte do MEI, incluídos aí o recolhimento do INSS também. Os valores são:

– Se a atividade do MEI for referente ao comércio e indústria, o valor mensal a pagar será de 48,70 reais;

– Se de serviços, o valor será de 52,70 reais;

– Se for comércio e serviços, o valor ficará em 53,70 reais.

 

É necessário fazer também uma Declaração Anual de Faturamento, que está disponível no Portal do Empreendedor.

O MEI tem que declarar o IR (Imposto de Renda) como pessoa jurídica, e dependendo da sua renda anual, também terá que fazer uma declaração do IR como pessoa física.

 

 

É necessário ter um contador?

Para o MEI não é obrigatório ter um contador e nem abrir um livro caixa.

 

O MEI tem que emitir nota fiscal?

Para o consumidor pessoa física, o MEI não precisa emitir nota fiscal. Se for uma empresa a comprar o seu produto ou utilizar o seu serviço, aí terá que emitir nota fiscal. Se a empresa emitir uma NF de entrada, aí o MEI não terá essa obrigatoriedade.

 

Empréstimos para um MEI

Sim, amigo(a). Há possibilidade de um MEI solicitar empréstimos.

É o Programa Juro Zero, do SEBRAE (SP), na qual um MEI pode ter acesso a financiamentos exclusivos de até 20 mil reais.

As condições para um Microempreendedor Individual solicitar este empréstimo são em ter certificados pelo programa SUPER MEI (Sebrae-SP) e não ter restrições cadastrais. 

 

Bom, amigo(a).

Para quem quiser começar um negócio, neste formato tributário, ficaram estas dicas dos principais tópicos.

Se você realmente pretende abri um MEI e quer um suporte total para isto e que todo este processo ocorra de forma extremamente rápida, a opção que está logo abaixo será a solução!

A abertura ocorrerá em até 24h com o processo feito todo por uma equipe especializada.

Não deixe de ver isto, CLIQUE NO BOTÃO, logo abaixo do banner!

 

Obrigado e volte sempre!

 

Consulte também:

Sebrae

Portal MEI

Portal do Empreendedor

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *